Foi publicado o Decreto-Lei n.º 56/2011, a 21 de Abril, que transpõe para a legislação nacional o Regulamento (CE) n.º 842/2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, bem como, os respetivos regulamentos de desenvolvimento.
Estes diplomas definem a obrigatoriedade da formação e certificação do pessoal e das empresas que participem nas atividades que envolvam intervenções com gases fluorados com efeito de estufa, que é hoje um requisito obrigatório para o desempenho da sua atividade profissional no sector.
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